Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar o Sistema Sigillum de Análise Técnica ("Sistema") e os serviços prestados pela Sigillum Química ("Empresa"), o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde, o Usuário não deve utilizar o Sistema nem contratar os serviços.

1Objeto e definições

Estes Termos regulam o uso do Sistema, uma plataforma de análise técnica preliminar em matéria de insalubridade (NR-15), periculosidade (NR-16) e nexo causal ocupacional, bem como a contratação de serviços profissionais correlatos. O módulo de triagem de vícios em veículos encontra-se temporariamente suspenso e pode ser reativado a qualquer tempo, sem aviso prévio.

Para os fins destes Termos: "Motor" é o componente determinístico que calcula escores por regras fixas; "IA" é a camada de inteligência artificial que produz texto narrativo consultivo; "Análise preliminar" é o resultado técnico de triagem, sem validade legal e que não substitui laudo, perícia ou parecer assinado por profissional habilitado.

2Análises gratuitas

As análises gratuitas executam exclusivamente o Motor determinístico e são oferecidas "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia de adequação a qualquer finalidade específica.

• A execução de uma análise gratuita não constitui contrato de prestação de serviço pericial nem gera vínculo de assistência técnica entre a Empresa e o Usuário. A Empresa não é contratada para produzir laudo, e nenhum resultado do Sistema é entregue como tal.
• Os resultados são de natureza informativa e preliminar, e devem ser interpretados por profissional habilitado, a quem cabe, por força de lei, a responsabilidade técnica pela conclusão pericial e por sua assinatura (art. 195 da CLT).
• A obrigação assumida pela Empresa na camada gratuita é de meio e de escopo limitado: executar o Motor determinístico sobre os dados informados pelo Usuário e devolver o resultado dessa execução, com as ressalvas exibidas em tela.

3Serviços premium (camada de IA)

Os serviços premium diferenciam-se das análises gratuitas pelo acréscimo da camada de IA, que redige fundamentação narrativa. O escore permanece determinístico; a IA não altera a pontuação nem cria citações legais.

• O Usuário reconhece que, como qualquer sistema cibernético, a IA pode produzir inferências incompletas, incorretas ou incongruentes ("alucinações"), e que tais saídas são de natureza consultiva.
• O uso da camada de IA exige supervisão humana obrigatória: todo resultado deve ser revisado e validado por profissional habilitado antes de qualquer uso, especialmente em contexto processual ou decisório.
• A Empresa não garante exatidão, completude ou atualidade das saídas da IA e não responde por seu uso sem a supervisão humana exigida.
• As saídas de IA podem ser processadas por fornecedores terceiros de IA, inclusive sediados no exterior (ver seções 6 e 7).

4Serviços profissionais (consultoria, compliance e análise por especialista)

Os serviços de consultoria, compliance e análise por especialista humano são prestados em conformidade com a legislação vigente e mediante contrato específico, sob responsabilidade técnica de profissional habilitado (CRQ-V).

• A Empresa reconhece que a escolha do profissional é decisão exclusiva do cliente: o contratante pode optar por profissionais desta ou de qualquer outra empresa, sem qualquer obrigação de exclusividade.
• Em coerência com o princípio de anti-captação do Sistema, este pode, inclusive, indicar que a contratação de perícia paga não é necessária ao caso.
• Escopo, prazo, honorários e entregáveis dos serviços profissionais são definidos em contrato à parte, prevalecendo este sobre os presentes Termos no que for específico.

5Auditoria do sistema

O Usuário ou terceiro interessado pode solicitar auditoria do Sistema a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:

• A solicitação deve apresentar base justificável e fundamentada; pedidos genéricos ou meramente exploratórios poderão ser recusados.
• A auditoria não é gratuita. O custo inicial é de USD 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) [valor-base; condições de reajuste e tributos a definir].
• A auditoria é realizada presencialmente nas dependências da Empresa. Não é permitido o uso de dispositivos eletrônicos externos à Empresa durante o procedimento.
• O material examinado não pode ser copiado; é vedado o uso de pen drives ou quaisquer mídias removíveis.
• A duração da auditoria é de até 10 (dez) horas.
• O auditor obriga-se à confidencialidade quanto a todo conteúdo acessado, ressalvado o objeto específico e justificável da auditoria.

6Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

• A Empresa não armazena o conteúdo das consultas realizadas, salvo: (a) metadados estatísticos não identificáveis e (b) informações de bugs reportadas voluntariamente pelo Usuário por e-mail, ambos para fins de melhoria e aprimoramento do Sistema.
• Dados que trafegam pela internet podem ser interceptados por terceiros, risco inerente ao meio. Dados submetidos à camada de IA são enviados a fornecedores que podem estar sediados em outros países, sujeitando-se a transferência internacional.
• Por essas razões, a anonimização prévia pelo Usuário é medida de segurança essencial (ver seção 7).

7Anonimização obrigatória pelo usuário

Em razão da LGPD e dos riscos descritos na seção 6, o Usuário deve anonimizar os casos antes de inseri-los no Sistema, especialmente quanto a:

• Nomes de pessoas físicas (partes, clientes, pacientes);
• Nomes de empresas e razões sociais;
• Números de processos judiciais ou administrativos;
• Dados médicos identificáveis e demais dados pessoais sensíveis;
• CPF, CNPJ e demais identificadores diretos.

Recomenda-se o uso de alias (nomes fictícios) — ex.: "Reclamante A", "Empresa X", "Paciente 01" — observadas as resoluções e normas técnicas cabíveis. A análise é técnica e não depende da identidade real. A responsabilidade pela anonimização é exclusiva do Usuário.

8Capacitação e cursos

Os cursos contratados por empresas (conforme oferta institucional) destinam-se à capacitação dos profissionais da empresa contratante e observam:

• Limite de vagas predeterminado por turma [a definir por oferta];
• Carga horária e duração predeterminadas [a definir por oferta];
• Conteúdo, datas e modalidade (presencial / in company / remota) definidos no instrumento de contratação.

A inscrição que exceda o limite de vagas poderá ser recusada ou remanejada para turma futura.

9Propriedade intelectual

O Sistema, seu código, motores determinísticos, bases de conhecimento, marca, identidade visual e documentação são de titularidade exclusiva da Empresa, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, engenharia reversa, redistribuição ou exploração comercial sem autorização expressa e por escrito.

10Natureza do Sistema e reserva de interpretação humana

O Sistema é um instrumento técnico de apoio à decisão. Não é, e não pode ser, o autor da decisão. Esta seção descreve por que a interpretação por profissional habilitado é indispensável — não como formalidade contratual, mas como limitação técnica real do que qualquer sistema desta natureza é capaz de fazer.

Analogia (meramente ilustrativa). O Sistema funciona como uma obra técnica de referência — um manual, uma tabela normativa, um formulário de cálculo. A obra pode estar correta e ainda assim conduzir a erro grave se aplicada ao caso errado, por quem não sabe lê-la. O leitor competente é parte indissociável do instrumento. Esta analogia serve para explicar a natureza da ferramenta ao Usuário e não constitui, nem pretende constituir, cláusula de exclusão de responsabilidade da Empresa; as garantias legais permanecem integralmente aplicáveis.

10.1. Por que a interpretação humana é indispensável

• (a) O Sistema não observa a realidade. Ele não inspeciona o local de trabalho, não realiza medições, não colhe prova e não entrevista ninguém. Opera exclusivamente sobre os dados digitados pelo Usuário. Nenhum dado é verificado pelo Sistema contra o mundo real.
• (b) Entrada errada produz saída errada — sem que o Sistema perceba. Não há como o Sistema detectar que uma concentração foi digitada na unidade errada, que uma atividade foi descrita de forma imprecisa ou que um dado essencial foi omitido. A responsabilidade pela veracidade, completude e correção dos dados é integralmente do Usuário.
• (c) Determinístico não significa correto. O Motor é determinístico no sentido de que a mesma entrada produz sempre a mesma saída — isso é uma garantia de consistência e auditabilidade, e não uma afirmação de verdade sobre o caso concreto. A reprodutibilidade do resultado não é, e não deve ser lida como, atestado de acerto.
• (d) O enquadramento depende do caso concreto. Norma técnica é texto geral; caso é fato particular. A subsunção — decidir se esta atividade, neste ambiente, com esta rotina, se enquadra na hipótese normativa — exige juízo técnico sobre circunstâncias que o Sistema não conhece e não tem como conhecer.
• (e) O direito é móvel. Normas regulamentadoras, listas oficiais e entendimentos jurisprudenciais mudam, e variam por região e por tribunal. O Sistema reflete uma base em determinado momento, que pode não ser o estado vigente da norma no momento do uso.
• (f) A camada de IA é falível por construção. Modelos de linguagem podem produzir inferências incorretas ou citações inexistentes ("alucinações"). O texto por ela redigido é consultivo, é rotulado como tal, e nunca altera o escore do Motor.
• (g) A conclusão pericial é ato privativo de quem a assina. A caracterização definitiva exige laudo com inspeção do local e, quando aplicável, medição por profissional habilitado (art. 195 da CLT). O Sistema não pode praticar esse ato — e, por isso, não o pratica.

10.2. Reserva de decisão humana

Em consequência, e como condição de uso do Sistema:

• Nenhum resultado do Sistema deve ser utilizado, de forma direta e sem revisão, como fundamento de decisão pericial, processual, administrativa ou negocial.
• Todo resultado destinado a uso decisório deve ser revisado, validado e assumido por profissional habilitado, que responde tecnicamente pela conclusão que assina.
• O Usuário reconhece que a Empresa adverte esta limitação em cada tela de resultado e em cada documento exportado, e que utilizar o Sistema em desacordo com esta reserva configura uso fora da finalidade para a qual foi concebido.

11Natureza da obrigação e limitação de responsabilidade

11.1. Escopo do que é prometido

A delimitação do objeto é pressuposto desta seção. A Empresa se obriga a executar o Motor determinístico sobre os dados informados pelo Usuário e, na camada premium, a submeter o resultado a uma camada de IA que redige texto consultivo. É isso, e apenas isso, o que o Sistema entrega.

• O Sistema fornece triagem técnica preliminar; não constitui laudo, perícia, parecer técnico, aconselhamento jurídico nem recomendação de qualquer natureza.
• O Sistema não inspeciona o local de trabalho, não realiza medições e não colhe prova. Analisa exclusivamente os dados que o Usuário digita — cuja veracidade, completude e correção são de responsabilidade do Usuário.
• Um resultado tecnicamente correto do Motor não é promessa de resultado processual, administrativo ou econômico. A Empresa não garante êxito em ação judicial, perícia, processo administrativo ou negociação.
• A conclusão pericial e sua assinatura são atos de profissional habilitado registrado em conselho competente, que assume a respectiva responsabilidade técnica (art. 195 da CLT). O Sistema não substitui esse profissional.

11.2. Exclusões

Ressalvadas as garantias legais que não podem ser afastadas, a Empresa não responde por:

• Lucros cessantes, perda de uma chance, perda de prazo processual, sucumbência ou dano reputacional, bem como danos indiretos de qualquer natureza decorrentes do uso do Sistema.
• Decisões tomadas com base em resultado do Sistema sem a supervisão de profissional habilitado exigida por estes Termos e advertida em cada tela de resultado.
• Resultados produzidos a partir de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou falsos informados pelo Usuário.
• Uso do Sistema fora da finalidade para a qual foi concebido, ou em desacordo com estes Termos.

11.3. Teto de responsabilidade

Nas hipóteses em que a responsabilidade da Empresa venha a ser reconhecida, e ressalvadas as situações em que a lei vede a limitação — notadamente as relações de consumo (CDC, arts. 25 e 51) e os casos de dolo ou culpa grave —, a indenização total ficará limitada, por evento e no agregado, ao maior entre:

• o valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; ou
• R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nas análises gratuitas, em que não há contraprestação pecuniária, aplica-se o piso previsto acima.

12Conteúdo normativo e técnico de referência

O Sistema exibe referências a normas, artigos de lei, súmulas, precedentes, números CAS e limites técnicos. Tais referências são material de apoio e podem estar desatualizadas, incompletas ou não se aplicar ao caso concreto.

• O Usuário obriga-se a conferir toda citação em fonte primária oficial antes de qualquer uso operacional ou processual. O Sistema sinaliza em tela as citações que exigem verificação.
• A camada de IA não valida as citações que produz. Referências geradas por IA são acompanhadas de alerta e devem ser tratadas como não verificadas até conferência pelo Usuário.
• Normas regulamentadoras, listas oficiais e entendimentos jurisprudenciais mudam. A Empresa envida esforços razoáveis de atualização, mas não garante que a base reflita, a qualquer momento, o estado vigente da norma.

13Caso fortuito, força maior e dependências de terceiros

A Empresa não responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), nem por eventos fora de seu controle razoável.

• Incluem-se: indisponibilidade de provedores de IA de terceiros, de hospedagem, de rede, de energia ou de serviços de e-mail; ataques cibernéticos; e determinações de autoridade.
• Os provedores de IA são terceiros independentes. A Empresa não controla seus modelos e não responde pelo conteúdo por eles gerado, além do dever de rotulá-lo e submetê-lo à supervisão humana obrigatória (seção 3).
• Havendo indisponibilidade prolongada de serviço pago, o Usuário terá direito ao abatimento proporcional do período não prestado.

14Disponibilidade, dados e guarda

• A Empresa não garante operação ininterrupta ou livre de erros, podendo realizar manutenções, correções e atualizações a qualquer tempo.
• O Sistema não é serviço de arquivo, backup ou repositório de documentos. O Usuário é o único responsável por manter cópia própria de seus casos, resultados e arquivos exportados (PDF/JSON).
• A Empresa não responde pela perda de dados não exportados pelo Usuário, ressalvadas as obrigações da legislação de proteção de dados.
• Módulos e funcionalidades podem ser alterados, suspensos ou descontinuados, conforme sinalizado no Sistema.

15Indenização regressiva por uso indevido

O Usuário obriga-se a manter a Empresa indene — ressarcindo-a de perdas, danos, custas e honorários — de reclamações de terceiros ou de autoridades que decorram diretamente de:

• inserção no Sistema de dados pessoais sem a anonimização exigida na seção 7, ou sem base legal para o tratamento;
• uso do resultado como se fosse laudo, perícia ou parecer, sem a validação e a assinatura de profissional habilitado;
• uso ilícito do Sistema, ou uso em desacordo com estes Termos.

Esta obrigação não se aplica quando a reclamação decorrer de conduta imputável à própria Empresa.

16Obrigações do usuário

• Utilizar o Sistema de forma lícita e conforme estes Termos;
• Anonimizar os dados conforme a seção 7;
• Não tentar burlar limites de uso, autenticação ou cotas;
• Submeter à supervisão humana qualquer resultado destinado a uso decisório;
• Responsabilizar-se pela guarda de suas credenciais de acesso.

17Pagamento e ciclos

Os planos premium são contratados em ciclo semestral ou anual (não há cobrança mensal avulsa), conforme a página de Preços. O plano anual concede o equivalente a 2 (dois) meses sem cobrança. Condições de reembolso, reajuste e inadimplência [a definir].

18Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar o uso do Sistema. A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as condições do ciclo contratado.

19Natureza de startup

A Empresa é uma startup brasileira, desenvolvida no contexto do Marco Legal das Startups — Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, caracterizando-se pela atuação em modelo de negócio inovador. Tal condição não reduz as garantias legais aplicáveis ao Usuário.

20Alteração dos termos

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado do Sistema após a publicação implica aceitação das alterações. Recomenda-se a consulta periódica.

21Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal do consumidor.

22Disposições gerais

• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Não renúncia: a tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.
• Integralidade: estes Termos, com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

23Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo e-mail de contato.