Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar o Sistema Sigillum de Análise Técnica ("Sistema") e os serviços prestados pela Sigillum Química ("Empresa"), o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde, o Usuário não deve utilizar o Sistema nem contratar os serviços.

1Objeto e definições

Estes Termos regulam o uso do Sistema, uma plataforma de análise técnica preliminar em matéria de insalubridade (NR-15), nexo causal ocupacional e triagem de vícios em veículos, bem como a contratação de serviços profissionais correlatos.

Para os fins destes Termos: "Motor" é o componente determinístico que calcula escores por regras fixas; "IA" é a camada de inteligência artificial que produz texto narrativo consultivo; "Análise preliminar" é o resultado técnico de triagem, sem validade legal e que não substitui laudo, perícia ou parecer assinado por profissional habilitado.

2Análises gratuitas

As análises gratuitas executam exclusivamente o Motor determinístico e são oferecidas "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia de adequação a qualquer finalidade específica.

• As análises gratuitas não geram qualquer obrigação vinculante entre a Empresa e o Usuário, nem relação de consumo quanto ao resultado técnico, nem vínculo contratual de prestação de serviço pericial.
• Os resultados são de natureza informativa e preliminar, e devem ser interpretados por mão de obra qualificada (profissional habilitado), a quem cabe a responsabilidade técnica por qualquer uso.
• A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base em análises gratuitas sem a devida interpretação profissional.

3Serviços premium (camada de IA)

Os serviços premium diferenciam-se das análises gratuitas pelo acréscimo da camada de IA, que redige fundamentação narrativa. O escore permanece determinístico; a IA não altera a pontuação nem cria citações legais.

• O Usuário reconhece que, como qualquer sistema cibernético, a IA pode produzir inferências incompletas, incorretas ou incongruentes ("alucinações"), e que tais saídas são de natureza consultiva.
• O uso da camada de IA exige supervisão humana obrigatória: todo resultado deve ser revisado e validado por profissional habilitado antes de qualquer uso, especialmente em contexto processual ou decisório.
• A Empresa não garante exatidão, completude ou atualidade das saídas da IA e não responde por seu uso sem a supervisão humana exigida.
• As saídas de IA podem ser processadas por fornecedores terceiros de IA, inclusive sediados no exterior (ver seções 6 e 7).

4Serviços profissionais (consultoria, compliance e análise por especialista)

Os serviços de consultoria, compliance e análise por especialista humano são prestados em conformidade com a legislação vigente e mediante contrato específico, sob responsabilidade técnica de profissional habilitado (CRQ-V).

• A Empresa reconhece que a escolha do profissional é decisão exclusiva do cliente: o contratante pode optar por profissionais desta ou de qualquer outra empresa, sem qualquer obrigação de exclusividade.
• Em coerência com o princípio de anti-captação do Sistema, este pode, inclusive, indicar que a contratação de perícia paga não é necessária ao caso.
• Escopo, prazo, honorários e entregáveis dos serviços profissionais são definidos em contrato à parte, prevalecendo este sobre os presentes Termos no que for específico.

5Auditoria do sistema

O Usuário ou terceiro interessado pode solicitar auditoria do Sistema a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:

• A solicitação deve apresentar base justificável e fundamentada; pedidos genéricos ou meramente exploratórios poderão ser recusados.
• A auditoria não é gratuita. O custo inicial é de USD 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) [valor-base; condições de reajuste e tributos a definir].
• A auditoria é realizada presencialmente nas dependências da Empresa. Não é permitido o uso de dispositivos eletrônicos externos à Empresa durante o procedimento.
• O material examinado não pode ser copiado; é vedado o uso de pen drives ou quaisquer mídias removíveis.
• A duração da auditoria é de até 10 (dez) horas.
• O auditor obriga-se à confidencialidade quanto a todo conteúdo acessado, ressalvado o objeto específico e justificável da auditoria.

6Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

• A Empresa não armazena o conteúdo das consultas realizadas, salvo: (a) metadados estatísticos não identificáveis e (b) informações de bugs reportadas voluntariamente pelo Usuário por e-mail, ambos para fins de melhoria e aprimoramento do Sistema.
• Dados que trafegam pela internet podem ser interceptados por terceiros, risco inerente ao meio. Dados submetidos à camada de IA são enviados a fornecedores que podem estar sediados em outros países, sujeitando-se a transferência internacional.
• Por essas razões, a anonimização prévia pelo Usuário é medida de segurança essencial (ver seção 7).

7Anonimização obrigatória pelo usuário

Em razão da LGPD e dos riscos descritos na seção 6, o Usuário deve anonimizar os casos antes de inseri-los no Sistema, especialmente quanto a:

• Nomes de pessoas físicas (partes, clientes, pacientes);
• Nomes de empresas e razões sociais;
• Números de processos judiciais ou administrativos;
• Dados médicos identificáveis e demais dados pessoais sensíveis;
• CPF, CNPJ e demais identificadores diretos.

Recomenda-se o uso de alias (nomes fictícios) — ex.: "Reclamante A", "Empresa X", "Paciente 01" — observadas as resoluções e normas técnicas cabíveis. A análise é técnica e não depende da identidade real. A responsabilidade pela anonimização é exclusiva do Usuário.

8Capacitação e cursos

Os cursos contratados por empresas (conforme oferta institucional) destinam-se à capacitação dos profissionais da empresa contratante e observam:

• Limite de vagas predeterminado por turma [a definir por oferta];
• Carga horária e duração predeterminadas [a definir por oferta];
• Conteúdo, datas e modalidade (presencial / in company / remota) definidos no instrumento de contratação.

A inscrição que exceda o limite de vagas poderá ser recusada ou remanejada para turma futura.

9Propriedade intelectual

O Sistema, seu código, motores determinísticos, bases de conhecimento, marca, identidade visual e documentação são de titularidade exclusiva da Empresa, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, engenharia reversa, redistribuição ou exploração comercial sem autorização expressa e por escrito.

10Limitação de responsabilidade

• O Sistema fornece triagem técnica preliminar; não constitui laudo, perícia, parecer, aconselhamento jurídico ou recomendação de investimento.
• A Empresa não responde por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do Sistema sem a interpretação e supervisão profissional exigidas.
• A Empresa não garante operação ininterrupta ou livre de erros, podendo realizar manutenções e atualizações a qualquer tempo.

11Obrigações do usuário

• Utilizar o Sistema de forma lícita e conforme estes Termos;
• Anonimizar os dados conforme a seção 7;
• Não tentar burlar limites de uso, autenticação ou cotas;
• Submeter à supervisão humana qualquer resultado destinado a uso decisório;
• Responsabilizar-se pela guarda de suas credenciais de acesso.

12Pagamento e ciclos

Os planos premium são contratados em ciclo semestral ou anual (não há cobrança mensal avulsa), conforme a página de Preços. O plano anual concede o equivalente a 2 (dois) meses sem cobrança. Condições de reembolso, reajuste e inadimplência [a definir].

13Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar o uso do Sistema. A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as condições do ciclo contratado.

14Natureza de startup

A Empresa é uma startup brasileira, desenvolvida no contexto do Marco Legal das Startups — Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, caracterizando-se pela atuação em modelo de negócio inovador. Tal condição não reduz as garantias legais aplicáveis ao Usuário.

15Alteração dos termos

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado do Sistema após a publicação implica aceitação das alterações. Recomenda-se a consulta periódica.

16Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [a definir — sede da Empresa] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal do consumidor.

17Disposições gerais

• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Não renúncia: a tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.
• Integralidade: estes Termos, com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

18Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo e-mail de contato.